AREsp 2459966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar pontos omissos, faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e não houve impugnação objetiva do fundamento central do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantém-se o decisum recorrido e inviabiliza-se o conhecimento das questões indicadas.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dano Moral, Fundamentação Recursal
Processual Civil Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas Do STF Dano Moral Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar pontos omissos, faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e não houve impugnação objetiva do fundamento central do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantém-se o decisum recorrido e inviabiliza-se o conhecimento das questões indicadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno