AREsp 2546477 - DECISAO

AREsp 2546477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem qualificou a obrigação de fazer como condenatória e com montante econômico aferível (internação por 153 dias), de modo que os honorários poderiam incidir sobre o valor aferível da obrigação, fundamentando o não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Danos Morais Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando a obrigação de fazer tem valor indeterminado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando o recurso especial exige reexame de prova
  3. 3 Incidência de honorários sobre condenação em danos morais versus sobre obrigação de custeio de tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem qualificou a obrigação de fazer como condenatória e com montante econômico aferível (internação por 153 dias), de modo que os honorários poderiam incidir sobre o valor aferível da obrigação, fundamentando o não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.