REsp 1993720 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido em razão de o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo, e não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ tornando a matéria constitucional preclusa e o especial inadmissível.
- Parties
- Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Oxigenoterapia Hiperbárica, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 126/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Dever do plano de saúde custear tratamento de oxigenoterapia hiperbárica
- 2 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido em razão de o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo, e não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ tornando a matéria constitucional preclusa e o especial inadmissível.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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