REsp 2140427 - DECISAO

REsp 2140427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido confirmou a necessidade de cobertura de home care e declarou abusiva a recusa da operadora com fundamento em prova nos autos (perícia indireta, prontuário e laudos), questão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, ademais, a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de home care e à caracterização do descumprimento da tutela de urgência quanto ao fornecimento da alimentação enteral.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor (falecido): EDVARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Astreintes, Danos Morais, Perícia Indireta, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Plano De Saúde Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Rol Da ANS +5 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

EDVARD

Autor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento em regime de home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por parte da operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido confirmou a necessidade de cobertura de home care e declarou abusiva a recusa da operadora com fundamento em prova nos autos (perícia indireta, prontuário e laudos), questão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se, ademais, a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de home care e à caracterização do descumprimento da tutela de urgência quanto ao fornecimento da alimentação enteral.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem