AREsp 2480498 - DECISAO

AREsp 2480498 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão apontada no art. 1.022 do CPC) e decidiu, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care); ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial, razão pela qual o acórdão recorrido não deve ser reformado.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Autor: Ednaldo Caetano Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS +5 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Agravante

Ednaldo Caetano Rodrigues

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 10 da Lei 9.656/98
  3. 3 Caracterização da abusividade de cláusula contratual que veda home care

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão apontada no art. 1.022 do CPC) e decidiu, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care); ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial, razão pela qual o acórdão recorrido não deve ser reformado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.