REsp 2133093 - DECISAO

REsp 2133093 - DECISAO

Reforma do acórdão do TJMG com base na jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, com exceções, razão pela qual foi excluído o dever de custear o medicamento indicado na exordial; afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da análise do propósito dos embargos declaratórios e conforme entendimento consolidado (incidência de súmula aplicável).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Afastada a obrigação da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demanda autoral julgada improcedente; parte recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Para Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Cláusulas Contratuais, Súmula 469/stj, Súmula 98/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Para Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar por planos de saúde?
  2. 2 incidência e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face de embargos declaratórios destinados ao prequestionamento
  3. 3 competência para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão do TJMG com base na jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, com exceções, razão pela qual foi excluído o dever de custear o medicamento indicado na exordial; afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da análise do propósito dos embargos declaratórios e conforme entendimento consolidado (incidência de súmula aplicável).

Court Disposition

Recurso especial provido. Afastada a obrigação da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demanda autoral julgada improcedente; parte recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial