AREsp 2453939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, não demonstrando de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos do Código Civil indicados, o que permite aplicar por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, reformar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência e o valor dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consagrado na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento, mantendo-se a indenização de R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Fundamentação Recursal Deficiente, Incidência Das Súmulas Nº 284/stf E Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Fundamentação Recursal Deficiente Incidência Das Súmulas Nº 284/stf E Nº 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, não demonstrando de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos do Código Civil indicados, o que permite aplicar por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, reformar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência e o valor dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consagrado na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento, mantendo-se a indenização de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.