EREsp 1940930 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma apresentado, não se comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso; majoraram-se os honorários fixados pelo tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: CLÁUDIA SANTANA PAES DE LIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome: Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics: Plano De Saúde, Dano Moral, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Dúvida Razoável Na Interpretação Contratual, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Dúvida Razoável Na Interpretação Contratual Recusa De Cobertura Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA SANTANA PAES DE LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 Se dúvida razoável de interpretação de contrato é, por si só, apta a ensejar dano moral indenizável
2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa