AREsp 2512311 - DECISAO

AREsp 2512311 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; quanto ao agravo da HUMANA, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (inclusive sobre a aplicação da RN ANS nº 539/2022 e a abusividade de cláusulas que restringem cobertura), não havendo omissão a sanar; quanto às matérias trazidas por L Y DE S S, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, afastada a possibilidade de modificar a decisão quanto ao custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Agravante; Parte Ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravante; Autor: L Y DE S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravos Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Denver, Assistente Terapêutico Em Ambiente Escolar, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022
Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Terapia Denver +10 more

Case Brief

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Parties

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante; Parte Ré

L Y DE S S

Agravante; Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravos Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; quanto ao agravo da HUMANA, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (inclusive sobre a aplicação da RN ANS nº 539/2022 e a abusividade de cláusulas que restringem cobertura), não havendo omissão a sanar; quanto às matérias trazidas por L Y DE S S, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, afastada a possibilidade de modificar a decisão quanto ao custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.