REsp 2056152 - ACORDAO

REsp 2056152 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos interdependentes do acórdão (configurando impugnação parcial e incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou o prequestionamento das questões relativas aos arts. 104, 106 e 122 do CC e demais teses, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Eletroconvulsoterapia, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Impugnação Parcial De Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Eletroconvulsoterapia Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 126 do STJ e 283 do STF quanto à determinação de cobertura de tratamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação parcial de fundamentos interdependentes
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos interdependentes do acórdão (configurando impugnação parcial e incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou o prequestionamento das questões relativas aos arts. 104, 106 e 122 do CC e demais teses, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto em que a impugnação foi parcial