AREsp 2456585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e com normas e comunicações supervenientes da ANS (notadamente RN 469/2021 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, e porque a agravante não demonstrou fundamentação idônea capaz de afastar a aplicação das súmulas invocadas, inclusive havendo deficiência de fundamentação quanto ao art. 51, IV, do CDC sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: W M DE O F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Terapias, Rol Da ANS, Equoterapia, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Terapias Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

W M DE O F (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 taxatividade do rol da ANS versus superveniência normativa
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de terapias para transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e com normas e comunicações supervenientes da ANS (notadamente RN 469/2021 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, e porque a agravante não demonstrou fundamentação idônea capaz de afastar a aplicação das súmulas invocadas, inclusive havendo deficiência de fundamentação quanto ao art. 51, IV, do CDC sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno