AREsp 2500948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias essenciais, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe custeio da órtese craniana quando esta substitui a cirurgia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque determinadas teses invocadas não foram pré-questionadas, afastando o conhecimento na instância especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Ônus Probatório, Danos Morais, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Órtese Craniana Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana substitutiva de cirurgia
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias essenciais, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe custeio da órtese craniana quando esta substitui a cirurgia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque determinadas teses invocadas não foram pré-questionadas, afastando o conhecimento na instância especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.