REsp 2057286 - DECISAO

REsp 2057286 - DECISAO

O medicamento Benlysta (Belimumabe) é de administração intravenosa e requer aplicação por profissional de saúde habilitado, caracterizando-se como medicação assistida/uso ambulatorial e não como medicamento de tratamento domiciliar excluível. Assim, a negativa de cobertura pela operadora foi indevida; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo o óbice da Súmula 568/STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicação De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Belimumabe (benlysta), Lúpus Eritematoso Sistêmico, Rol Da ANS
CIVIL Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicação De Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care) +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao plano de saúde custear o medicamento Belimumabe (Benlysta) para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico?
  2. 2 O medicamento prescrito é caracterizado como de uso domiciliar (excluível pelo plano) ou como medicação assistida/uso ambulatorial (de cobertura obrigatória)?

Ratio Decidendi

O medicamento Benlysta (Belimumabe) é de administração intravenosa e requer aplicação por profissional de saúde habilitado, caracterizando-se como medicação assistida/uso ambulatorial e não como medicamento de tratamento domiciliar excluível. Assim, a negativa de cobertura pela operadora foi indevida; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo o óbice da Súmula 568/STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em R$ 2.000,00, alcançando o patamar de R$ 7.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.