REsp 2140599 - DECISAO

REsp 2140599 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS admite mitigação em casos excepcionais (indicação médica, ausência de substituto terapêutico e autorização de importação pela ANVISA) e que medicação que constitui essência do tratamento, inclusive quando ministrada em ambiente domiciliar como medicação assistida/home care, deve ser custeada; estando o acórdão em harmonia com essa jurisprudência, impede-se o conhecimento do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ) e, na hipótese concreta, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Tratamento Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Dano Moral, Reembolso De Despesas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Tratamento Domiciliar +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA quando há autorização excepcional de importação
  2. 2 mitigação da taxatividade do rol da ANS e hipótese de cobertura extrarol
  3. 3 distinção entre uso domiciliar e medicação assistida/home care e decorrente obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS admite mitigação em casos excepcionais (indicação médica, ausência de substituto terapêutico e autorização de importação pela ANVISA) e que medicação que constitui essência do tratamento, inclusive quando ministrada em ambiente domiciliar como medicação assistida/home care, deve ser custeada; estando o acórdão em harmonia com essa jurisprudência, impede-se o conhecimento do recurso especial por divergência (Súmula 83/STJ) e, na hipótese concreta, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.