AREsp 2562770 - DECISAO

AREsp 2562770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é conhecida em recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa; e as instâncias ordinárias aplicaram entendimento desta Corte sobre o rol da ANS (taxatividade e exceções) tendo sido demonstrada a excepcional necessidade e eficácia do procedimento não previsto, o que justificou a determinação de cobertura, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que impede exame do recurso especial por não haver divergência com precedentes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo, Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, NAT Jus, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo, Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é conhecida em recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa; e as instâncias ordinárias aplicaram entendimento desta Corte sobre o rol da ANS (taxatividade e exceções) tendo sido demonstrada a excepcional necessidade e eficácia do procedimento não previsto, o que justificou a determinação de cobertura, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que impede exame do recurso especial por não haver divergência com precedentes.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)