AREsp 2568433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base na prova dos autos, a existência de situação de urgência/emergência que afasta a aplicação do prazo de carência (prazo legal máximo de 24 horas), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória necessária para contrariar essa conclusão; ademais, aplicam-se as súmulas do STJ que protegem o consumidor/segurado nesses casos (Súmula 103 e Súmula 609) e impedem reanálise pelo permissivo constitucional invocado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da carência em caso de urgência ou emergência
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por fundamento de carência superior a 24 horas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base na prova dos autos, a existência de situação de urgência/emergência que afasta a aplicação do prazo de carência (prazo legal máximo de 24 horas), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória necessária para contrariar essa conclusão; ademais, aplicam-se as súmulas do STJ que protegem o consumidor/segurado nesses casos (Súmula 103 e Súmula 609) e impedem reanálise pelo permissivo constitucional invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.