AREsp 2493321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de atraso no cumprimento da ordem judicial e à adequação da multa diária exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificaram circunstâncias excepcionais aptas a autorizar o reexame do valor das astreintes, razão pela qual se manteve a decisão que reduziu a multa à quantia compatível com o art. 537 do CPC.

Parties
Agravante: N. D. I. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Revisão do valor das astreintes e limites de proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 Alegação de inexistência de descumprimento por parte da operadora e tese de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de atraso no cumprimento da ordem judicial e à adequação da multa diária exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificaram circunstâncias excepcionais aptas a autorizar o reexame do valor das astreintes, razão pela qual se manteve a decisão que reduziu a multa à quantia compatível com o art. 537 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reduziu as astreintes para R$1.000,00/dia, até o limite de R$25.000,00.