AREsp 2569621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese federal postulada demandaria o reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado eficazmente, concluiu que o atendimento por cuidador 24h e certas providências não integram o objeto do plano, manteve a obrigação de fornecimento das terapias específicas indicadas no laudo e verificou a inexistência de nexo causal entre a suposta falha no atendimento e as sequelas alegadas, não caracterizando dano moral.

Parties
Agravante: Matsuyo Higahi Hanada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Home Care, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Home Care Dano Moral Reexame De Provas +2 more

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Parties

Matsuyo Higahi Hanada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 caracterização de dano moral e existência de nexo causal
  3. 3 abusividade de cláusulas limitativas de contrato (exclusão de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese federal postulada demandaria o reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado eficazmente, concluiu que o atendimento por cuidador 24h e certas providências não integram o objeto do plano, manteve a obrigação de fornecimento das terapias específicas indicadas no laudo e verificou a inexistência de nexo causal entre a suposta falha no atendimento e as sequelas alegadas, não caracterizando dano moral.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente