AREsp 2455498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas/alterações da ANS que tornam obrigatória e, em certos aspectos, ilimitada a cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Prequestionamento, Súmula 83/stj
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que inviabiliza conhecimento de matéria no recurso especial
  2. 2 dever de cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento/manejo de transtornos globais do desenvolvimento (p.ex. TEA)
  3. 3 obstáculo ao recurso por conformidade da decisão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas/alterações da ANS que tornam obrigatória e, em certos aspectos, ilimitada a cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.