AREsp 2431066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com respaldo no acervo fático-probatório, comprovou que a agravada foi surpreendida pela impossibilidade de cobertura do parto em razão da não observância da promessa de redução da carência, configurando recusa indevida em atendimento de urgência e dano moral indenizável; a fixação do quantum em R$ 20.000,00 foi considerada proporcional e não suscetível de revisão em recurso especial, sendo vedado o reexame factual pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Atendimento De Urgência/emergência, Súmulas Do STJ
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde em atendimento de urgência/ emergência
  3. 3 Proporcionalidade do quantum indenizatório fixado em primeira e segunda instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com respaldo no acervo fático-probatório, comprovou que a agravada foi surpreendida pela impossibilidade de cobertura do parto em razão da não observância da promessa de redução da carência, configurando recusa indevida em atendimento de urgência e dano moral indenizável; a fixação do quantum em R$ 20.000,00 foi considerada proporcional e não suscetível de revisão em recurso especial, sendo vedado o reexame factual pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais