AREsp 2571794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a situação de urgência/emergência e determinar o reembolso apenas nos limites contratuais, está em consonância com a jurisprudência do STJ e envolve valoração de provas cuja reexame é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83).

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Urgência E Emergência +3 more

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Parties

UNIMED DE SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso de despesas por atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 limitação do reembolso aos valores de tabela contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a situação de urgência/emergência e determinar o reembolso apenas nos limites contratuais, está em consonância com a jurisprudência do STJ e envolve valoração de provas cuja reexame é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem