REsp 2018554 - ACORDAO

REsp 2018554 - ACORDAO

Por tratar-se de procedimento/exame vinculado ao tratamento de câncer e havendo prescrição do médico assistente, incide a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura pelo plano; ademais, a análise de eventual exclusão contratual demandaria reexame de cláusulas e provas, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Foundation One, Recusa De Exame Relacionado Ao Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Análise De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Foundation One Recusa De Exame Relacionado Ao Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do exame Foundation One pelo plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de procedimento/exame vinculado ao tratamento de câncer e havendo prescrição do médico assistente, incide a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura pelo plano; ademais, a análise de eventual exclusão contratual demandaria reexame de cláusulas e provas, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso special (recurso especial da agravante)