AREsp 2625975 - DECISAO

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Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial da UNIMED, por entender que o acórdão recorrido, ao determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões e para quaisquer métodos indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Terapias, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Resoluções Normativas Da ANS, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Terapias Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Resoluções Normativas Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional) para transtorno do espectro autista
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 efeitos das Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial da UNIMED, por entender que o acórdão recorrido, ao determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) que tornaram obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões e para quaisquer métodos indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento.

Court Disposition

agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais