AREsp 2485949 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento para tratamento de câncer indicado pelo médico assistente, a operadora do plano de saúde tem o dever de custeio mesmo que a prescrição seja off-label e o medicamento não esteja expressamente previsto no rol da ANS; além disso, a alteração do valor do quantum indenizatório ou reexame de prova é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, logo o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento Off Label Dano Moral Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de medicamento off-label por plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento para tratamento de câncer indicado pelo médico assistente, a operadora do plano de saúde tem o dever de custeio mesmo que a prescrição seja off-label e o medicamento não esteja expressamente previsto no rol da ANS; além disso, a alteração do valor do quantum indenizatório ou reexame de prova é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, logo o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o custeio do medicamento e fixou indenização em R$ 5.000,00