AREsp 2604348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e da manutenção de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de questões eminentemente fáticas e probatórias; majoraram-se honorários da parte recorrida em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Ônus Da Prova, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Custeio De Tratamento Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação ao art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e da manutenção de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de questões eminentemente fáticas e probatórias; majoraram-se honorários da parte recorrida em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.