AREsp 2597236 - DECISAO

AREsp 2597236 - DECISAO

Como o Tribunal de origem (TJSP) não se pronunciou sobre as peculiaridades do caso à luz das exceções reconhecidas pela Segunda Seção do STJ (que, em regra, considera o rol da ANS taxativo, mas admite exceções), o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que verifique se o caso se enquadra nas exceções que obrigariam a operadora ao custeio do tratamento independentemente de constar no rol da ANS.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das exceções ao rol da ANS.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Obrigação De Custeio, Agravo Em Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Obrigação De Custeio Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 10 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 natureza, em regra, taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 circunstâncias excepcionais que autorizam cobertura de procedimentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem (TJSP) não se pronunciou sobre as peculiaridades do caso à luz das exceções reconhecidas pela Segunda Seção do STJ (que, em regra, considera o rol da ANS taxativo, mas admite exceções), o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que verifique se o caso se enquadra nas exceções que obrigariam a operadora ao custeio do tratamento independentemente de constar no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das exceções ao rol da ANS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)