AREsp 2546774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido (manutenção da obrigação de fornecimento do medicamento e entendimento sobre cobertura) não foram impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
2 incidência da Súmula 283/STF
3 possibilidade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS quando indicado por médico assistente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.