REsp 2112450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento de que as normas e manifestações supervenientes da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022, Comunicado nº 95 e publicações oficiais) estabeleceram a obrigatoriedade de cobertura, em número ilimitado, de sessões e de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, e porque a musicoterapia, reconhecida por norma do Ministério da Saúde e por ocupação profissional, integra as práticas que devem ser custeadas pelas operadoras para beneficiários com TEA.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autora: A R P; Autora: R L P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Musicoterapia, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Musicoterapia Rol Da ANS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

A R P

Autora

R L P

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento do TEA
  2. 2 Alcance e natureza taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Caracterização da musicoterapia como terapia de reabilitação sujeita à cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento de que as normas e manifestações supervenientes da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022, Comunicado nº 95 e publicações oficiais) estabeleceram a obrigatoriedade de cobertura, em número ilimitado, de sessões e de quaisquer métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, e porque a musicoterapia, reconhecida por norma do Ministério da Saúde e por ocupação profissional, integra as práticas que devem ser custeadas pelas operadoras para beneficiários com TEA.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou a cobertura do tratamento prescrito pela operadora de plano de saúde.