REsp 2123307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inépcia, pois a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 568 do STJ), não comprovando a inaplicabilidade dessas orientações ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão de mérito e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A; Autor: JOSE APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Inépcia Do Agravo Interno, Prequestionamento, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Inépcia Do Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Agravante

JOSE APARECIDO GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra o câncer independentemente da discussão sobre natureza taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, pois a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 568 do STJ), não comprovando a inaplicabilidade dessas orientações ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão de mérito e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015