REsp 2096286 - DECISAO

REsp 2096286 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que, na jurisprudência consolidada do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e seus insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar fora das hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS, motivo pelo qual a decisão de origem que impôs cobertura foi reformada.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamentos Domiciliares, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamentos Domiciliares Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer bomba infusora de insulina para uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 e da RN-ANS quanto a exclusões de cobertura domiciliar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre equipamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que, na jurisprudência consolidada do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e seus insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar fora das hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS, motivo pelo qual a decisão de origem que impôs cobertura foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.