AREsp 2624507 - DECISAO

AREsp 2624507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na indicação médica, na gravidade da doença (fibrose pulmonar), no registro ANVISA do medicamento, na ausência de alternativa terapêutica eficaz apontada pela operadora/terceira interessada e nos critérios previstos na jurisprudência do STJ e na Lei 14.454/22, concluiu-se que a recusa de cobertura baseada apenas na ausência do medicamento no rol da ANS era indevida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAPECO; Terceira Interessada: SEPACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/22, Fibrose Pulmonar, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Medicamento De Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Rol Da ANS Lei 9.656/98 +5 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAPECO

Agravante

SEPACO

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde cobrir o medicamento OFEV (nintedanibe) ou ESBRIET (pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol da ANS e da Lei 9.656/98 (§12 e §13 e art.10)
  3. 3 Exceções à taxatividade do rol da ANS previstas em jurisprudência e na Lei 14.454/22

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na indicação médica, na gravidade da doença (fibrose pulmonar), no registro ANVISA do medicamento, na ausência de alternativa terapêutica eficaz apontada pela operadora/terceira interessada e nos critérios previstos na jurisprudência do STJ e na Lei 14.454/22, concluiu-se que a recusa de cobertura baseada apenas na ausência do medicamento no rol da ANS era indevida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.