AREsp 2609956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o contrato previa cobertura para cirurgia bariátrica e que a autora comprovou ao menos uma das hipóteses do Anexo II da RN/ANS 167/2008 (obesidade mórbida há mais de cinco anos), tornando indevida a negativa; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre matéria.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Obesidade Mórbida, Cobertura Contratual, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito À Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Obesidade Mórbida Cobertura Contratual Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde
  2. 2 interpretação das diretrizes da ANS (RN/ANS 167/2008 e alegação sobre RN/ANS 387/2015)
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o contrato previa cobertura para cirurgia bariátrica e que a autora comprovou ao menos uma das hipóteses do Anexo II da RN/ANS 167/2008 (obesidade mórbida há mais de cinco anos), tornando indevida a negativa; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a obrigação de cobertura da cirurgia bariátrica e confirmou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
  • Publique-se.