AREsp 2602386 - DECISAO

AREsp 2602386 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme jurisprudência consolidada e interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, não há obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de bomba infusora de insulina e insumos por se tratarem de equipamentos de uso domiciliar; diante desse entendimento jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a obrigação de custeio.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 437-440.
Legal Topics
Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Insumos, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Insumos Tratamento Domiciliar +2 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Critério de custo-benefício (econômico) vs exigência de cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme jurisprudência consolidada e interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, não há obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de bomba infusora de insulina e insumos por se tratarem de equipamentos de uso domiciliar; diante desse entendimento jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a obrigação de custeio.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 437-440.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (sentença de fls. 437-440).
  • Publique-se.