AREsp 2654667 - DECISAO

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A alegação de omissão foi rejeitada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; há prova documental da necessidade do home care e a recusa da operadora configura abusividade segundo jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à apreciação de conclusão de auditoria médica sobre necessidade de internação domiciliar (home care)
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de serviço de home care por operadora de plano de saúde
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alegação de omissão foi rejeitada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; há prova documental da necessidade do home care e a recusa da operadora configura abusividade segundo jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial