AREsp 2664044 - DECISAO

AREsp 2664044 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 283 do STF, Súmula 83 do STJ e Súmula 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Autor: ALESSANDRO LOPES SIQUEIRA; Agravante: S P A - SAÚDE SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL; Corréu: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Corréu: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALERES DE CURITIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico (hifu), Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 STF, 83 STJ E 7 STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico (hifu) Rol Da ANS E Sua Taxatividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 Stf, 83 STJ E 7 STJ +2 more

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Parties

ALESSANDRO LOPES SIQUEIRA

Autor

S P A - SAÚDE SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Corréu

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALERES DE CURITIBA LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas 283 do STF, 83 do STJ e 7 do STJ
  2. 2 dever de cobertura de procedimento oncológico HIFU e exceções à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 configuração de danos morais em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 283 do STF, Súmula 83 do STJ e Súmula 7 do STJ) e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante (art. 85, § 11, CPC)
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC