AREsp 2626640 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade ou não de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS (alegação de rol taxativo)
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em caso de recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.