AREsp 2558344 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico independentemente da taxatividade do rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe recurso especial.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Recusa De Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para tratamento oncológico pelo plano de saúde
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 3 Relevância da taxatividade do rol da ANS para medicamentos quimioterápicos
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico independentemente da taxatividade do rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Confirmar a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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