AREsp 2547312 - DECISAO

AREsp 2547312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidência e conheceu-se do agravo; contudo, a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (plano estava vigente na data da negativa), incindindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; no mérito, o acórdão do TJCE está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigável do rol da ANS, reconheceu-se a recusa indevida em situação de urgência e o consequente dano moral, sendo inviável o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Lei 14.454/2022
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura Assistencial Dano Moral Rol Da ANS +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 283/STF por analogia)
  2. 2 natureza do rol da ANS: regra de taxatividade e possibilidade de mitigação mediante critérios específicos
  3. 3 caráter vedado do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidência e conheceu-se do agravo; contudo, a agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (plano estava vigente na data da negativa), incindindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; no mérito, o acórdão do TJCE está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigável do rol da ANS, reconheceu-se a recusa indevida em situação de urgência e o consequente dano moral, sendo inviável o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento