AREsp 2654626 - DECISAO

AREsp 2654626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à abusividade da negativa de cobertura dada a gravidade da doença e à necessidade do medicamento.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde (art. 10, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral decorrente da negativa de cobertura de terapia medicamentosa para doença de notória gravidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à abusividade da negativa de cobertura dada a gravidade da doença e à necessidade do medicamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)