AREsp 2677949 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) e a pretensão de revisão da configuração e quantum do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura do procedimento de home care
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) e a pretensão de revisão da configuração e quantum do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece admissibilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.