AREsp 2545117 - DECISAO

AREsp 2545117 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela mora na autorização do tratamento equivalendo a recusa, justificando a condenação por danos morais, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficientes para o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 mora na autorização de tratamento equivalendo a recusa e ensejando dano moral
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela mora na autorização do tratamento equivalendo a recusa, justificando a condenação por danos morais, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficientes para o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 448/449
  • Conhecer do agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.