REsp 2156545 - DECISAO

REsp 2156545 - DECISAO

A Corte entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: comprovada a necessidade do tratamento domiciliar prescrito pelo médico e caracterizada a substituição da internação hospitalar, a recusa de cobertura pela operadora é abusiva; a condenação por danos morais foi fundamentada nas circunstâncias do caso; como o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a condenação e majorando-se honorários de sucumbência em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Recorrido: SEBASTIÃO MANOEL SALGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Dano Moral, Rol Da ANS, Contratos De Autogestão, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

SEBASTIÃO MANOEL SALGUEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) quando substitutiva da internação hospitalar
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade) e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: comprovada a necessidade do tratamento domiciliar prescrito pelo médico e caracterizada a substituição da internação hospitalar, a recusa de cobertura pela operadora é abusiva; a condenação por danos morais foi fundamentada nas circunstâncias do caso; como o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a condenação e majorando-se honorários de sucumbência em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).