AREsp 2686231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e condenou ao pagamento de danos morais no montante de R$10.000,00, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custeio de medicamentos ANVISA-registrados e uso off-label quando indicado pelo médico; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Uso Off Label, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Civil Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 caráter do uso off-label e cobertura por planos de saúde
  3. 3 prova da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e condenou ao pagamento de danos morais no montante de R$10.000,00, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custeio de medicamentos ANVISA-registrados e uso off-label quando indicado pelo médico; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.