REsp 2107071 - ACORDAO

REsp 2107071 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou prequestionamento do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que condenou ao reembolso parcial para evitar enriquecimento sem causa, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico), ficando assim obstado o conhecimento do recurso pelas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Parcial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Parcial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais alegados
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou prequestionamento do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que condenou ao reembolso parcial para evitar enriquecimento sem causa, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico), ficando assim obstado o conhecimento do recurso pelas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial