AREsp 2647193 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência de fundamentação), nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso restou inadmitido. Ainda, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelado: JOSE CARLOS PUCU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Lei 9.658/98, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Carência Contratual Urgência E Emergência Lei 9.658/98 +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOSE CARLOS PUCU DOS SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.658/98 em caso de urgência/emergência e afastamento da carência contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência de fundamentação), nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso restou inadmitido. Ainda, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.