AREsp 2662239 - DECISAO

AREsp 2662239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do TJSP que determinou a cobertura do medicamento Tepotinibe, por entender que, em hipótese de tratamento de câncer cuja doença é coberta, a ausência do medicamento no rol da ANS não afasta a obrigação do plano quando a operadora não demonstra existência de substituto eficaz no Rol; quanto às astreintes, manteve-se sua fixação por não se verificar valor irrisório ou exagerado e por incidir vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Astreintes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

SERGIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de tratamento oncológico não incluso no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do TJSP que determinou a cobertura do medicamento Tepotinibe, por entender que, em hipótese de tratamento de câncer cuja doença é coberta, a ausência do medicamento no rol da ANS não afasta a obrigação do plano quando a operadora não demonstra existência de substituto eficaz no Rol; quanto às astreintes, manteve-se sua fixação por não se verificar valor irrisório ou exagerado e por incidir vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SERGIO, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC
  • Publique-se e intimem-se as partes