REsp 2127725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem distinguiu o entendimento do Tema 990 à vista da situação concreta: o medicamento, embora não registrado na ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada pela Agência, medida que evidencia segurança e autoriza a cobertura pelo plano de saúde; além disso, não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: D G M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Tema 990, Distinguishing, Obrigação De Custeio, Autorização De Importação Excepcional ANVISA, Home Care
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Plano De Saúde Medicamento Não Registrado Na ANVISA Tema 990 Distinguishing Obrigação De Custeio +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

D G M

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Aplicação da técnica do distinguishing entre precedente vinculante (Tema 990) e hipótese concreta
  3. 3 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA quanto à segurança e cobertura do fármaco

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem distinguiu o entendimento do Tema 990 à vista da situação concreta: o medicamento, embora não registrado na ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada pela Agência, medida que evidencia segurança e autoriza a cobertura pelo plano de saúde; além disso, não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC).