EREsp 2127658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento nintedanib (OFEV) é antineoplásico oral, registrado na ANVISA e incluído no rol da ANS, e a jurisprudência do STJ obriga a cobertura nessas condições mesmo para uso domiciliar; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Autora: CONCEIÇÃO APARECIDA GARCIA; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Nintedanibe (ofev), Fibrose Pulmonar Idiopática, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamento Nintedanibe (ofev) +2 more

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA GARCIA

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  2. 2 alcance e suposta taxatividade do rol da ANS
  3. 3 exclusão contratual/legislativa de cobertura de medicamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento nintedanib (OFEV) é antineoplásico oral, registrado na ANVISA e incluído no rol da ANS, e a jurisprudência do STJ obriga a cobertura nessas condições mesmo para uso domiciliar; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.