AREsp 2564489 - DECISAO

AREsp 2564489 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza taxativa do rol da ANS é desimportante para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e sendo incontroversa a necessidade do medicamento antineoplásico, impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 568/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamentos de câncer
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza taxativa do rol da ANS é desimportante para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e sendo incontroversa a necessidade do medicamento antineoplásico, impõe-se a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 568/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.