AREsp 2664959 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: WASHINGTON REGIS BATISTA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fraude Contratual, Carência, Indenização Por Danos Morais, Reembolso, Juros E Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fraude Contratual +6 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

WASHINGTON REGIS BATISTA EVANGELISTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (situação de urgência/emergência e reexame de prova)
  3. 3 possibilidade de fraude contratual por omissão de doença preexistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita